Setor contesta mudança das regras no cancelamento de reservas na Lei Geral do Turismo
JURÍDICO
Setor contesta mudança das regras no cancelamento de reservas na Lei Geral do Turismo
Setor contesta mudança das regras no cancelamento de reservas na Lei Geral do
O presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Sampaio, participou no dia 18 de setembro no Senado Federal da audiência que tratou das questões que envolvem as mudanças na Lei Geral do Turismo, como ficou conhecida a lei nº 11.771, promulgada em 17 de setembro de 2008, e que recentemente, teve mudanças propostas pela senadora Ana Amélia, através do projeto de lei 43/2013. Sampaio realizou uma exposição e participou do debate sobre a limitação da multa na ocasião do cancelamento de reservas de hospedagem: “Entre os assuntos que o projeto da senadora Ana Amélia trata, o principal é a questão da cobrança de multa para o caso de cancelamento de reservas”, explica Alexandre Sampaio, presidente da FBHA.
Segundo Sampaio, o projeto de lei pretende incluir quatro parágrafos no artigo 23 da Lei 11.771, com o objetivo de limitar em 10% (dez por cento) a taxa que o meio de hospedagem poderá cobrar a título de multa em caso do hóspede, por qualquer motivo e antecedência, solicitar o cancelamento do contrato de serviços de hospedagem. “O setor já tem estabelecido algumas práticas com relação a isso. Fizemos um levantamento junto às redes hoteleiras de quais seriam as regras que cada uma aplica para os cancelamentos. Constatamos que mais de 70% possui uma regra comum de cobrança: a primeira diária como multa para os hóspedes que cancelarem a reserva com menos de 24 horas de antecedência”, afirma Sampaio. Porém, para o presidente da FBHA a lei de defesa do consumidor já oferece todas as condições de atender o cliente/hóspede no tocante a matéria.
Tanto a autora, a Senadora Ana Amélia, quanto a relatora do projeto, Senadora Lídice da Mata, compreenderam que o projeto precisa de ajustes e comprometeram-se a encaminhar o assunto ao Ministério do Turismo, a fim de que possam coletar mais informações sobre tal prática.
Fonte: FBHA - Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação
